Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito suplementar da ordem de Cr$ 184.000.000,00 (cento e oitenta e quatro milhões de cruzeiros reais) em favor das Secretarias Municipais indicadas, para reforço das dotações orçamentárias consignadas nos elementos e subelementos que especifica:
01 - Câmara Municipal
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01.01.0012.01 - Manutenção do Legislativo |
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3.1.1.1 3.2.5.1 |
Pessoal Civil Inativos |
Cr$
9.000.000,00 Cr$ 1.000.000,00 |
02 - Gabinete do Prefeito
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02.01.03070202.01 - Manutenção do Gabinete |
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3.1.1.1 3.1.2.0 3.1.3.2 3.2.3.1 |
Pessoal Civil Material de Consumo Outros Serviços e Encargos Subvenções Sociais |
Cr$
2.600.000,00 Cr$
200.000,00 Cr$
500.000,00 Cr$
200.000,00 |
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03070202.02 - Realização de Eventos |
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3.1.3.2 |
Outros Serviços e Encargos |
Cr$ 500.000,00 |
03 - Coordenadoria Municipal de Imprensa
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03.01.03070212.03 - Manutenção da Imprensa Oficial |
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3.1.1.1 |
Pessoal Civil |
Cr$ 1.500.000,00 |
04 - Secretaria Municipal de Administração e dos Recursos Humanos
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04.01.03070212.04 - Manutenção da Administração Geral |
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3.1.1.1 3.1.1.3 3.1.2.0 3.1.3.2 3.2.5.1 3.2.5.2 |
Pessoal Civil Obrigações Patronais Material de Consumo Outros Serviços e Encargos Inativos Pensionistas |
Cr$
20.000.000,00 Cr$
10.000.000,00 Cr$
200.000,00 Cr$
500.000,00 Cr$
3.000.000,00 Cr$ 1.000.000,00 |
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03070212.05 – Apoio as Secretarias Internas, Obras e Serviços |
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3.1.2.0 3.1.3.2 4.1.2.0 |
Material de Consumo Outros Serviços e Encargos Equipamentos e Material Permanente |
Cr$
8.000.000,00 Cr$
5.000.000,00 Cr$ 2.000.000,00 |
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03784722.07 — Vale—Transporte ao Servidor Público |
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3.1.3.2 |
Outros Serviços e Encargos |
Cr$ 7.000.000,00 |
05 - Secretaria Municipal de Finanças
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05.01.03080212.08 - Manutenção dos Serviços de Finanças |
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3.1.1.1 3.1.3.2 |
Pessoal Civil Outros Serviços e Encargos |
Cr$ 2.500.000,00 Cr$ 1.000.000,00 |
07 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário
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07.01.04140212.10 - Manutenção dos Serviços Agropecuários |
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3.1.1.1 3.1.2.0 3.1.3.2 |
Pessoal Civil Material de Consumo Outros Serviços e Encargos |
Cr$ 1.000.000,00 Cr$ 300.000,00 Cr$ 200.000,00 |
08 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
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08.01.08411852.12 - Manutenção de Creches |
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3.1.2.0 3.1.3.2 |
Material de Consumo Outros Serviços e Encargos |
Cr$ 300.000,00 Cr$ 200.000,00 |
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08421882.13 - Manutenção do Ensino |
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3.1.1.1 3.1.1.3 3.1.2.0 3.1.3.2 3.2.3.1 3.2.3.1 4.1.1.0 |
Pessoal Civil 0brigaçes Patronais Material de Consumo Outros Serviços e Encargos Subvenções Sociais (UBEE) Subvenções Sociais (Esc. Adventista) Obras Instalações |
Cr$ 30.000.000,00 Cr$ 8.000.000,00 Cr$ 500.000,00 Cr$ 1.000.000,00 Cr$ 1.500.000,00 Cr$ 500.000,00 Cr$ 500.000,00 |
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08421881.17 - Desapropriação de Imóveis |
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4.1.1.0 |
Obras e Instalações |
Cr$ 3.000.000,00 |
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08421882.14 - Aquisição de passes e aluguel de veículos p/ transporte de estudantes carentes |
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3.1.3.2 |
Outros Serviços e Encargos |
Cr$ 7.000.000,00 |
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08421882. 15 - Manutenção de Cooperativas Escolares |
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3.1.2.0 |
Material de Consumo |
Cr$ 200. 000,00 |
09 - Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
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09.01.10580212.25 - Manutenção dos Serviços de Obras |
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3.1.1.1 |
Pessoal Civil |
Cr$ 7.000.000,00 |
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10603251.32 - Prosseguimento da Implantação do SAMAL |
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3.2.3.2 |
Subvenções Econômicas |
Cr$ 25.000.000,00 |
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10603271.35 - Construção de Redes Elétricas e Iluminação Publica |
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3.1.3.2 |
Outros Serviços e Encargos |
Cr$8.000.000,00 |
10 - Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
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10.01.13754282.26 - Contribuição ao Fundo |
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3.2.1.4 |
Contribuição a Fundo |
Cr$ 10.000.000,00 |
|
15814862.27
- Manutenção da Assistência Social |
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3.2.5.9 |
Outras Transferências a Pessoas |
Cr$ 100.000,00 |
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15814922.29 - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público |
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3.2.8.1 |
Contribuição ao PASEP |
Cr$ 2.000.000,00 |
11 – Secretaria Municipal de Interior e Transportes
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11.01.16885342.30 - Manutenção dos Serviços do Interior e Transportes |
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3.1.1.1 |
Pessoal Civil |
Cr$ 2.000.000,00 |
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TOTAL: |
Cr$ 184.000.000,00 |
Artigo 2° - Os recursos necessários cobertura do crédito aberto no Artigo Primeiro, correrão por conta do provável Excesso de Arrecadação do corrente exercício financeiros de acordo com o previsto no § 3° do Artigo 43, da Lei N° 4.320/64, constante do demonstrativo que integra a presente Lei.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
ANTÔNIO THADEU T. GIUBERTI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.
DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
PARA 1993 - ART. 43, § 3° DA LEI
N° 4.320/64
1 - Arrecadação do 1° período de
1992
De Janeiro a Outubro de 1992....................................................Cr$ 25.757.919,97
2 –
Arrecadação do 2° período de 1992
Novembro a Dezembro de 1992..................................................Cr$ 14.351.430,24
3 -
Arrecadação do 1° período de 1993
Janeiro a Outubro de 1993....................................................... Cr$ 380.226.360,66
4 - RECEITA PREVISTA DE 1993.................................................Cr$ 238.200.000,00
5 - Despesa empenhada a pagar................................................ Cr$ 64.606.131,56
6 - Despesa empenhada em outubro
de 1 993...............................Cr$ 104.714.182,26
Apuração da Taxa de Incremento (T.I)
T.I = 380.226.360,66 x 100% = 1476,15%
25.757.919,97
T.I. = 1476,15% - 100% =
1376,15%
APURAÇÃO DO PROVÁVEL EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO PELA T.I ACIMA VERIFICADA, DE ACORDO COM A
TENDÊNCIA DE CRESCIMENTO DA RECEITA ENTRE OS EXERCÍCIOS DE 1992 e 1993
1 - Arrecadação do 2° período de
1 992 x T.I
14.351.430,24 x 1376,15% = 197.497.207,24
+ 14.351.430,24
TOTAL 211.848.637,48
2 – DEMONSTRAÇÃO DA APURAÇÃO DO
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA 1993.
a) - Arrecadação do 2° período de 1992
aplicada a taxa de incremento (T.I) ..............................Cr$
211.848.637,48
b) - Arrecadação do 1° período de 1993 .......................Cr$
380.226.360,66
c) – Arrecadação
projetada para 1993...........................Cr$ 592.074.998,14
d) - Orçamento
da receita para 1993.............................Cr$ 238.200.000,00
e) – Despesa
empenhada pagar.....................................
Cr$ 64.606.131,56
f) - Despesa
empenhada no mês de outubro....................Cr$ 104.714.182,26
g) - Provável
excesso para 1993 .................................
Cr$ 184.554.684,32
Colatina, 12 de
novembro de 1993
Aclécio Onofre Tedesco
Secretário Municipal de Finanças
Valéria Isis dos Santos Marim
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