LEI Nº. 4.125, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1994.

Autoriza assinatura de termo de compromisso entre a Prefeitura Municipal de Colatina e a Escola Agrotécnica Federal de Colatina:

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar, com a Escola Agrotécnica Federal de Colatina termo de compromisso visando a integração escola—comunidade, para transporte de alunos semi-internos, residentes em Colatina.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colatina, em 10 de novembro de 1994.

Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 10 de novembro de 1994.

Chefe do Gabinete do Prefeito.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.