LEI Nº. 4.127, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1994.

Autoriza firmar contrato entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA e a EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÊCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO ESP!RITO SANTO:

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Espírito Santo — EMATER—ES, tendo por objetivo o desenvolvimento de um programa de extenso rural, visando o aumento da produção e da produtividade agrícola e a melhoria das condições de vida do produtor e do trabalhador rural e suas respectivas famílias.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colatina, em 09 de dezembro de 1994.

Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 09 de dezembro de 1994.

Chefe do Gabinete do Prefeito.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.