LEI Nº 4.185, de 04 de outubro de 1995

Autoriza desapropriar área pertencente a HENRIQUE HELING DOBKE, situada no Bairro Honório Fraga:

O Sr. ANTÔNIO THADEU T. GIUBERTI, Prefeito Municipal de Colatina, faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a declarar de utilidade pública, por interesse publico, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, a área de terras constituída do lote urbano de N° 19, da Quadra “41”, situado no Loteamento Bairro Honório Fraga, nesta cidade de Colatina, de forma triangular, com as seguintes linhas: 25,00 metros de um lado; 25,00 metros de outro lado, confrontando-se pelos seus diversos lados com Rua “N”, “c” e Lote n° 18, pertencente a HENRIQUE HELING DOBKE, pelo preço de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais).

Parágrafo Único - A área prevista neste artigo será desapropriada com a finalidade de no local serem edificadas benfeitorias de interesse comunitário.

Artigo 2° - Os recursos necessários ao pagamento da indenização decorrentes da presente desapropriação serão os consignados no orçamento vigente constante da Atividade: 2007.03070211007 - Subelemento: 4.1.1.0.20 - Secretaria Municipal de Administração e dos Recursos Humanos.

Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colatina, 04 de outubro de 1995.

ANTÔNIO THADEU T. GIUBERTI

Prefeito Municipal

Publicada no Boletim Oficial do Município em 01/12/1995

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.