O Sr. ANTÔNIO THADEU T. GIUBERTI, Prefeito Municipal de Colatina, faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o SEBRAE-ES - Serviço às Micro e Pequenas Empresas do Espírito Santo, objetivando a cooperação financeira para a modificação do projeto arquitetônico, elaborado pelo SEBRAE/ES e cedido a Prefeitura para construção da Central de Comercialização.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
ANTÔNIO THADEU T. GIUBERTI
Prefeito Municipal
Publicada no Boletim Oficial do Município em 17/11/1995
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.