Autoriza a rescisão do contrato de prestação de serviços
realizado por força da Lei n° 4.134, de 28 de dezembro de 1994:
O Sr. ANTÔNIO THADEU T. GIUBERTI, Prefeito Municipal de Colatina, faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° -
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a rescindir o contrato de
prestação de serviços celebrado com profissional de notória especialização na
área de direito, objetivando a defesa dos interesses do Município de Colatina
no processo de emancipação política dos Distritos de Governador Lindenberg e
Novo Brasil, independente da fase em que se encontra a medida judicial
impetrada.
Parágrafo Único - O
valor pago ao profissional de notória especialização na área de direito até a
presente data, será devolvido aos cofres públicos municipais acrescidos de
juros e correção monetária.
Artigo 2° -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
ANTÔNIO THADEU T. GIUBERTI
Prefeito Municipal
Publicada no Boletim Oficial do
Município em 10/05/1996
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.
SUMÁRIO
TÍTULO I
PARTE GERAL
CAPÍTULO I
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO
CAPITULO II
DOS PROFISSIONAIS HABILITADOS
PARA PROJETAR E CONSTRUIR
CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES RELATIVAS À
APRESENTAÇÃO DE PROJETOS
CAPÍTULO IV
DO ESTUDO DE VIABILIDADE, DA
APROVAÇÃO DO PROJETO E DA LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO.
SEÇÃO I - Das Disposições Gerais
SEÇAO II - Do Estudo de
Viabilidade do Projeto
SEÇÁO III - Da Aprovação de
Projetos
SEÇAO IV - Do Licenciamento da
Construção
SEÇÃO V - Da viabilidade do
Estudo de Viabilidade, da Aprovação do Projeto e do Licenciamento
SEÇAO VI - Da Modificação do
Projeto Aprovado
SEÇAO VII - Dos Projetos ou da
Licença
SEÇAO VIII - Da Reforma e da
Reconstrução ou Acréscimo
SEÇAO IX - Das Demolições
CAPITULO V
DAS OBRAS PARALISADAS
CAPÍTULO VI
DAS OBRAS PÚBLICAS
CAPÍTULO VII
DAS CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAS A
TERRENOS
SEÇÃO I - Dos Terrenos
não-edificados
SEÇAO II - Dos Passeios
SEÇAO III - Do Arrimo de Terras,
das Valas e do Escoamento de Água
CAPÍTULO VIII
DAS OBRIGAÇÕES DURANTE A
EXECUÇÃO DE OBRAS
SEÇÃO I - Das Disposições Gerais
SEÇÃO II - Dos Tapumes e
Galerias
SEÇAO III - Dos Andaimes e das
Plataformas de Segurança
SEÇÃO IV - Das Obras Paralisadas
SEÇÃO V - Da Conclusão e Entrega
das Obras
CAPÍTULO IX
DAS PENALIDADES
SEÇÃO I - Das Disposições Gerais
SEÇAO II - Das Notificações e
Vistorias
SEÇÃO III - Das Multas
SEÇÃO IV - Dos Embargos
SEÇÃO V - Da Interdição do
Prédio ou dependência
SEÇÃO VI - Da Demolição
SEÇAO VII - Dos Recursos
TÍTULO II
PARTE ESPECIAL
CAPITULO I
DO MATERIAL, DOS ELEMENTOS
CONSTRUTIVOS E DOS
EQUIPAMENTOS
SEÇÃO I - Das Disposições Gerais
SEÇAO II - Das Fundações e
Estruturas
SEÇAO III - Das Paredes e Pisos
SEÇAO IV - Das Fachadas,
Marquises, Balanços e Coberturas
Subseção I - Dos Toldos e das
Passagens Cobertas
SEÇÃO V - Das Portas
SEÇAO VI - Das Instalações
Prediais
SEÇAO VII - Dos Equipamentos
Mecânicos
SEÇAO VIII - Dos Elevadores de
Passageiros
SEÇÃO IX - Das Escadas Rolantes
SEÇÃO X - Das Chaminés
SEÇAO IX - Das Piscinas em Geral
CAPÍTULO II
DOS ELEMENTOS COMPONENTES DA
EDIFICAÇÃO
SEÇÃO I - Dos Compartimentos
SEÇAO II - Dos Espaços de
Circulação
Subseção I - Das Escadas
Subseção II - Das Rampas
SEÇÃO III - Das Galerias
SEÇAO IV - Dos Jiraus
CAPÍTULO III
DAS ÁREAS LIVRES DE ILUMINAÇÃO E
VENTILAÇÃO
CAPÍTULO IV
DA CLASSIFICAÇÃO DOS TIPOS DE
EDIFICAÇÕES
CAPÍTULO V
DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS
SEÇÃO I - Das Disposições Gerais
SEÇAO II - Das Edificações
Residenciais Unifamiliares
SEÇÃO III - Das Edificações
Residenciais Multifamiliares
CAPÍTULO V
DAS EDIFICAÇÕES NÃO-RESIDENCIAIS
SEÇÃO I - Dos Hotéis e
Congêneres
SEÇAO II - Das Edificações para
Uso Industrial
SEÇAO III - Das Edificações
destinadas ao Comércio e Serviços
Subseção I - Das Disposições
Gerais
Subseção II - Das Lojas, dos
Armazéns e Depósitos
Subseção III - Dos Restaurantes,
dos Bares e das Casas de Lanche
Subseção IV - Dos Mercados e
Supermercados
Subseção V - Dos Prédios
Comerciais e de Serviços, e dos Centros Comerciais
SEÇÃO IV - Dos Estabelecimentos
Hospitalares, dos Laboratórios e Congêneres
SEÇAO V - Das Escolas e Creches
SEÇAO VI - Das Oficinas e Postos
de Abastecimento
Subseção I - Das Disposições
Gerais
Subseção II - Das Oficinas
Subseção III - Dos Postos de
Abastecimento
SEÇÃO VII - Das Edificações para
fins Culturais e Recreativos em Geral
SEÇAO VIII - Dos Cemitérios
CAPÍTULO VI
DAS EDIFICAÇÕES MISTAS
CAPÍTULO VII
DAS GARAGENS
SEÇÃO I - Das Disposições Gerais
SEÇAO II - Das Garagens
Comerciais
CAPÍTULO VIII
DAS EDIFICAÇÕES E DOS
EQUIPAMENTOS TRANSITÓRIOS
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E
FINAIS
RELAÇÃO DE ANEXOS
ANEXO I - Requisitos
Mínimos dos Compartimentos
Tabela 1 - Edificações
Residenciais
Tabela 2 - Casas Populares
Tabela 3 - Edificações
Comerciais e de Serviços
ANEXO II - Tabela de
Multas
ANEXO III – Glossário
ANEXO IV - Cálculo de
População