Proíbe licenciamento de veículo de aluguel para
transporte individual de passageiros:
O Sr. ANTÔNIO THADEU T. GIUBERTI, Prefeito Municipal de Colatina, faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° -
Fica proibido o registro e licenciamento de veículos utilitários, do Tipo Kombi
e similar, destinados a executar o transporte individual de passageiros
(táxis), previsto na Lei n° 2.231, de 28 de janeiro de 1971.
Artigo 2° -
Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
ANTÔNIO THADEU T. GIUBERTI
Prefeito Municipal
Publicada no Boletim Oficial do
Município em 21/06/1996
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.