Autoriza doar área de propriedade do Município para o
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
O Sr. ANTÔNIO THADEU T. GIUBERTI, Prefeito Municipal de Colatina, faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° -
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, a área de terras com
Parágrafo Único - A
área doada terá por finalidade abrigar a sede do Ministério Público de
Colatina.
Artigo 2° -
Fica estabelecido o prazo de 02 (dois) anos para o donatário efetuar a
construção de sua sede.
Parágrafo Único - O
não cumprimento do previsto neste Artigo implicará na automática reversão do
imóvel ao patrimônio público municipal, independente de quaisquer ações
judiciais ou extrajudiciais.
Artigo 3° -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
ANTÔNIO THADEU T. GIUBERTI
Prefeito Municipal
Publicada no Boletim Oficial do
Município em 12/11/1996
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.