Autoriza assinatura de convênio com a ESCOLA AGROTÉCNICA
FEDERAL DE COLATINA:
O Sr. ANTÔNIO THADEU T. GIUBERTI, Prefeito Municipal de Colatina, faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° -
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar com a ESCOLA
AGROTÉCNICA FEDERAL DE COIÀTINA, convênio de cooperação visando a conjugação de esforços para abrigar animais apreendidos
pela Secretaria de Saúde.
Artigo 2° -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se, Publique-se
e Cumpra-se.
ANTÔNIO THADEU T. GIUBERTI
Prefeito Municipal
Publicada no Boletim Oficial do
Município em 12/11/1996
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.