Institui gratificação para servidores que atendem a
Justiça Eleitoral:
O Sr. ANTÔNIO THADEU T. GIUBERTI, Prefeito Municipal de Colatina, faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° -
Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a doar a MITRA DIOCESANA DE COLATINA um terreno urbano com
a área de
Parágrafo Único - A
doação prevista neste artigo tem por finalidade a construção de um Centro de
Atendimento Comunitário, pela donatária.
Artigo 2° - A
construção da obra a que se refere o artigo anterior devera ocorrer no prazo de
02 (dois) anos, findo o qual sem que a donatária
tenha cumprido a exigência, o imóvel retornar ao domínio do Município,
independente de quaisquer ações judiciais ou extrajudiciais.
Artigo 3° -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
ANTÔNIO THADEU T. GIUBERTI
Prefeito Municipal
Publicada no Boletim Oficial do Município
em 12/11/1996
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.