Autoriza doar área sediada em Boapaba,
para a MITRA DIOCESANA DE COLATINA:
O Sr. ANTÔNIO THADEU T. GIUBERTI, Prefeito Municipal de Colatina, faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° -
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado doar a MITRA DIOCESANA DE
COLATINA a área de terras de propriedade do Município, situada no Distrito de Boapaba, neste Município, com
§ 1° - A área
prevista neste artigo será utilizada na construção de prédio destinado a um
Centro de Atendimento Comunitário, pela donatária.
Artigo 2° - A
construção da obra a que se refere o artigo anterior deverá ocorrer no prazo de
02 (dois) anos, findo o qual sem que a donatária
tenha cumprido a exigência o imóvel retomará ao domínio do Município,
independente de quaisquer ações judiciais ou extrajudiciais.
Artigo 3° -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
ANTÔNIO THADEU T. GIUBERTI
Prefeito Municipal
Publicada no Boletim Oficial do
Município em 20/09/1996
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.