LEI Nº 4.298, DE 17 DE
OUTUBRO DE 1.996 :
Revoga
as Leis Nºs 3.349/88 e Lei Nº 3.617/90 :
Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou
e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam revogadas
em todo o seu teor as Leis Nºs 3.349, de 08 de julho
de 1.988 e Lei
Nº 3.617, de 17 de julho de 1990 que “autoriza doação de terreno para a Articultura Glória”e que “prorroga prazo previsto no Artigo
3º da Lei Nº 3.349, de 28 de junho de
Artigo 2º - Face a revogação constante do Artigo 1º (Primeiro) o imóvel
doado a “Articultura Glória”retorna ao patrimônio
municipal, após as providências relativas a revogação da escritura outorgada.
Artigo 3º - Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Colatina, em 17 de
outubro de 1.996.
Prefeito Municipal.
Registrada no Gabinete do Prefeito
Municipal de Colatina, em 17 de outubro de 1.996.
Chefe do Gabinete do Prefeito.
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Colatina.