Autoriza aquisição do terreno de propriedade do INSS, para instalação de órgãos municipais :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o imóvel de propriedade do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, com a área de 3.000,00 m² (três mil metros quadrados) situado à Rua Nossa Senhora das Graças, nesta cidade, pelo preço da avaliação, atualizada até o mês 12/96, correspondente a R$ 295.520,99 (duzentos e noventa e cinco mil quinhentos e vinte reais e noventa e nove centavos).

Artigo 2º - O pagamento do valor do imóvel será efetuado nas condições oferecidas pelo INSS - Instituto Nacional de Seguro Social na modalidade a prazo, sendo 10% (dez) por cento do valor do título de sinal e princípio de pagamento, e os 90% (noventa) por cento restantes serão amortizados em no mínimo 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas, igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais), acrescidas de encargos legais, se houverem.

Artigo 3º - O terreno será adquirido com a finalidade de abrigar órgãos municipais que não possuem sede própria.

Artigo 4º - Os recursos orçamentários para cobrir as despesas decorrentes da aquisição autorizada pelo Artigo 1º (primeiro) correrão por conta da dotação específica consignada no orçamento vigente.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.