Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento/Reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, em nome do Município de Colatina, firmar acordo de Parcelamento com a Caixa Econômica Federal - CEF, na forma da Resolução 202, de 12 de dezembro de 1995, do Conselho Curador do FGTS, e da Circular CEF Nº 66/96, de 20 de março de 1.996, relativo à dívida havida junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Artigo 2º - O Poder Executivo, para garantia da avença, fica autorizado a vincular e utilizar cotas FPM - Fundo de Participação dos Municípios, durante todo o prazo de vigência do ajuste.

Artigo 3º - O Poder Executivo, durante o prazo do Acordo de Parcelamento, consignará, nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.