Declara área de utilidade pública, para desapropriação, pertencente a JOSÉ NATAL LEMOS :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe Poder Executivo autorizado a declarar de utilidade pública, por interesse social, para efeito de desapropriação, por via amigável ou judicial, a área de terras com aproximadamente 50.000,00 m² (metros quadrados), pertencente a JOSÉ NATAL LEMOS, localizada na Rua Projetada do Bairro Airton Senna, nesta cidade, que confronta-se com a referida Avenida do Bairro Airton Senna, terrenos do proprietário e quem mais de direito.

§ 1º - O Município pagará pela área, a título de indenização, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Artigo 2º - A desapropriação de que trata o artigo anterior tem por finalidade a construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda, prioritariamente daquelas desabrigadas pela enchente provocada pela cheia dos Rios Doce e Santa Maria.

Artigo 3º - Os recursos utilizados na aquisição do terreno a que se refere o Artigo Primeiro corresponderão a contrapartida da Prefeitura no Convênio Nº 010/97, firmado entre a Estado do Espírito Santo e o Município.

Artigo 4º - Correrão por conta do dotação orçamentaria consignada no subelemento: 4.1.1.0.00 - Obras e Instalações, 1200.03.07..021.2012 - Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e dos Recursos Humanos, os recursos necessários ao pagamento da despesa decorrente da presente Lei.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.