Autoriza doação de terreno em favor da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA, o imóvel situado a Rua José Pinheiro, 64, no Bairro Nossa Senhora Aparecida, com a área de 540,00 m², perímetro de 94,00 ml, confrontando-se com José Felipe de Oliveira, Paulo Afonso Covre, Herdeiros de Moacir Brotas e Rua José Pinheiro, de propriedade do Município.

§ 1º - O imóvel objeto da doação prevista neste Artigo destinar-se-à a construção, pela donatária, de uma Creche para atender a clientela daquela comunidade.

§ 2º - O prazo para construção da creche é de 02 (dois) anos, contados a partir da data da presente Lei.

Artigo 2º - O não cumprimento do disposto no Parágrafo 2º, do artigo anterior, ensejará a imediata reversão do terreno ao patrimônio público municipal, independente de quaisquer medidas judiciais.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.