Autoriza firmar Convênio com o INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, para criação, instalação e manutenção da UMC - Unidade Municipal de Cadastramento, que terá por finalidade conjugar esforços materiais e humanos para execução de atividades de manutenção do Sistema Nacional de Cadastro Rural, e prestação de assistência aos interessados sobre questões relacionadas com o cadastramento a cargo do INCRA.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.