Homologa convênio firmado com a Fundação Ceciliano Abel de Almeida :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica homologado, para todos os efeitos legais, p termo de convênio firmado entre a Fundação Ceciliano Abel de Almeida e a Prefeitura Municipal de Colatina, que tem por objeto regular as relações de cooperação mútua e desenvolvimento de atividades complementares entre os órgãos convenentes, no que concerne a cooperação técnica, cultural e científica, no intercâmbio de experiências, consultoria em treinamento e apoio mútuo em projetos de interesse comum.

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar os contratos específicos onde serão estabelecidas as condições de execução do objeto do convênio de que trata o Artigo 1º, custos e prazos.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.