Autoriza desapropriar área de terras de propriedade da IMOBILIÁRIA BELLUAR VILLE LTDA :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º -Fica declarada de utilidade pública, por interesse público, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, a área de terreno urbano com 629,65 m² (metros quadrados) constituída dos Lotes de Nº 04 e 05, da Quadra 03 do Loteamento Belluar Ville, pertencente a IMOBILIÁRIA BELLUAR VILLE LTDA, situado à Rua 1, s/n, no Bairro Adélia Giuberti, nesta cidade, pelo preço de R$ 10.359,75 (dez mil trezentos e ciqnuenta e nove reais e sete e cinco centavos).

Artigo 2º - O terreno a ser adquirido pela forma designada na presente Lei será destinado ao programa de contenção de encostas, com o aumento da quantidade de área verde, visando alcançar o índice fixado pela OMS - Organização Mundial de Saúde.

§ 1º - A área a ser adquirida deverá estar totalmente arborizada dentro de doze meses a partir da publicação desta Lei.

§ 2º - Fica a administração Pública Municipal responsável por qualquer invasão que ocorrer na área ora desapropriada, devendo providenciar se tal ocorrer, tomar providências cabíveis.

Artigo 3º - Os recursos necessários a aquisição prevista no Artigo 1º (primeiro) correrão a conta da dotação orçamentária contida no subelemento: 4.1.1.0.00 - Obras e Instalações, Atividade: 1400.10.60.021.2019 - Manutenção da Secretaria Municipal de Obras.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.