Autoriza firmar Convênio com o LAR PAI ABRAÃO e abrir o necessário crédito especial

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar com o LAR PAI ABRAÃO, entidade filantrópica de assistência ao idoso, convênio de cooperação financeira visando a liberação de recursos para manutenção de suas atividades.

Parágrafo Único - O valor a ser repassado a Entidade será de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais no período de maio a dezembro de 1.997.

Artigo 2º - Os recursos destinar-se-ão a manter em atividade o LAR PAI ABRAÃO, estando o mesmo sujeito às normas legais próprias no tocante a realização das despesas e, especialmente, daquelas contidas na RESOLUÇÃO 130, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

Artigo 3º - Para atender as despesas decorrentes do convênio a ser firmado por força do Artigo 1º, bem como com outras instituições de filantropia, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial em favor do Gabinete do Prefeito, no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) com a seguinte dotação orçamentária:

1000 - Gabinete do Prefeito

Atividade: 1000.15.81.485.044 - Auxílio a Entidades de Assistência a Idosos

3.2.3.1.00 - Subvenções Sociais...................................................................R$ 32.000,00

Artigo 4º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, provirão da anulação da importância de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) da Reserva de Contigência orçamentária prevista na dotação: 999.99.99.999.9999.

Artigo 5º - O Convênio a ser firmado atenderá o período de maio a dezembro de 1.997.

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de maio de 1.997.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA QUE ENTRE SÍ CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA O LAR PAI ABRAÃO :

Aos 09 (nove) dias do mês de junho do ano de 1.997 (mil novecentos e noventa e sete) , a PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA, neste ato representa pelo seu Prefeito Municipal, DR. DILO BINDA, portador do CPF: 014.471.147-87, e o LAR PAI ABRAÃO, entidade de assistência a velhice, neste ato representada pelo seu Presidente, SRª. ANGÉLICA LEAL SANTANA DUTRA, portador do CPF: 709.470.747-91, resolvem com fundamento na Lei Municipal Nº 4.340/97, celebrar o presente Convênio, mediante as Cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Convênio tem como objeto a cooperação financeira visando a manutenção das atividades do LAR PAI ABRAÃO.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES

SÃO OBRIGAÇÕES DA PARTES:

I - DA PREFEITURA:

a) - Repassar mensalmente ao LAR PAI ABRAÃO o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);

b) - Acompanhar e avaliar a execução do presente Convênio.

II - DO LAR PAI ABRAÃO:

a) - Apresentar inicialmente seu plano de trabalho relativo ao exercício de 1.997;

b) - Requerer mensalmente o valor da parcela prevista no presente Convênio para execução das atividades da Entidade; e

c) - Cumprir rigorosamente as normas legais próprias no tocante a realização das despesas e, especialmente das contidas na RESOLUÇÃO Nº 130, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO

O presente Convênio vigorará no período de maio a dezembro de 1.997 e poderá ser rescindido por qualquer uma das partes mediante notificação prévia de no mínimo 03 (três) meses antes do término do corrente exercício.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Para atender os dispêndios de sua participação financeira no presente Convênio, a PREFEITURA usará os recursos alocados na dotação orçamentária: 1000.15.81.485.044 - Auxílio a Entidades de Assistência a Idosos - 3.2.3.1.00 - Subvenções Sociais.

CLÁUSULA QUINTA - DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Colatina, Estado do Espírito Santo, para dirimir dúvidas de litígio decorrentes deste Convênio.

E, por estarem de pleno acordo, assinam o presente instrumento perante as testemunhas abaixo.

Colatina/ES, 09 de junho de 1.997.

DILO BINDA

ANGÉLICA LEAL SANTANA DUTRA

TESTEMUNHAS:

1 -

2 -