Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de caixas coletoras de correspondências junto aos prédios e residências e dá outras providências :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica obrigada a colocação de caixas coletoras de correspondências junto aos prédios e às residências do perímetro urbano do Município.

§ 1º - A confecção das caixas devem estar dentro das normas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pondendo ser em material alternativo que não onere o usuário.

§ 2 º - A caixa de correspondência deve ser instalada em lugar de fácil acesso ao carteiro.

§ 3 º - Havendo muro no alinhamento, a localização da caixa de correspondência se fará no mesmo.

Artigo 2º - Os prédios e residências atingidos por esta Lei devem se adequar a mesma no prazo de 06 (seis) meses.

Artigo 3º - As novas construções deverão ter a caixa coletora de correspondência para receberem o “Habite-se”.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.