Autoriza abertura de crédito especial em favor do SAMAL - Serviço Autônomo de Meio Ambiente e Limpeza Urbana :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu saciono a seguinte Lei:

Artigo 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial da ordemd e R$ 90.500,00 (noventa mil e quinhentos reais) em favor do SAMAL - Serviço Autônomo de Meio Ambiente e Limpeza Urbana, para manutenção dos serviços administrativos da Autarquia relativos a amortização e encargos da dívida pública e contratada, com a seguinte classificação:

10.07.021.201 - Manutenção dos Serviços Administrativos

3.2.6.0.00 - Encargos da Dívida Pública......................................................R$ 20.000,00

4.3.5.1.00 - Amortização da Dívida Contratada............................................R$ 70.500,00

TOTAL:..................................................................................R$ 90.500,00

Artigo 2º - Para fazer face as despesas do crédito aberto no Artigo Primeiro, fica anulada igual importância nas dotações orçamentárias consignadas nos seguintes elementos e subelementos:

10.07.021.201 - Manutenção dos Serviços Administrativos

3.1.1.1.02 - Diárias.......................................................................................R$ 5.000,00

3.1.1.1.00 - Outras Despesas Variáveis..........................................................R$ 1.500,00

3.1.3.2.02 - Energia Elétrica..........................................................................R$ 1.000,00

3.1.3.2.05 - Aluguel de Equipamento e Leasing..............................................R$ 5.000,00

3.1.9.2.00 - Despesas de Exercícios Anteriores...............................................R$ 1.000,00

4.2.1.0.00 - Aquisição de Imóveis.................................................................. R$ 50.000,00

4.2.5.0.00 - Aquisição de Títulos Representativo de Capital Integralizado........R$ 2.500,00

10.60.328.204 - Operação e Manutenção de Parques e Jardins

3.1.2.0.01 - Material de Consumo e Expediente...............................................R$ 1.500,00

3.1.3.2.05 - Aluguel de Equipamento e Leasing................................................R$ 3.000,00

10.77.455.205 - Operação e Manutenção da Defesa Contra Erosão

3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas....................................................R$ 5.000,00

10.77.456.206 - Operação e Manutenção do Controle da Poluição

3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.....................................................R$ 15.000,00

TOTAL: .....................................................................................R$ 90.500,00

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.