Autoriza firmar termo aditivo ao Convênio celebrado com as Obras Passionistas São Paulo da Cruz :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo aditivo ao Convênio de cooperação financeira celebrado com as Obras Passionistas São Paulo da Cruz, Entidade Filantrópica sem fins lucrativos, visando a manutenção e funcionamento da Creche Casulo “Santo Antônio”, situada no Bairro Santo Antônio nesta cidade.

Artigo 2º - Para atender as despesas provenientes do termo aditivo de que trata esta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 176.400,00 em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que obedecerá a seguinte classificação:

1700 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

1700.15.81.483.0045 - Auxílio a Entidade de Assistência ao Menor

3.2.3.1.00 - Subvenções Sociais...................................................................R$ 176.400,00

Artigo 3º - Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior correrão por conta da anulação de igual importância que ocorrerá na seguinte dotação orçamentária:

1000 - Gabinete do Prefeito

1000.15.81.486.2004 - Contribuição ao Fundo Municipal de Assistência Social

3.2.1.4.00 - Contribuições a Fundos............................................................R$ 176.400,00

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO QUE ENTRE SÍ FAZEM, DE UM LADO, A PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA, INSCRITA NO CGC/MF SOB Nº 27.165.729/0001-74, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SEU PREFEITO MUNICIPAL, DR. DILO BINDA, E DE OUTRO LADO, OBRAS PASSIONISTAS SÃO PAULO DA CRUZ - ENTIDADE FILANTRÓPICA, MANTENEDORA DA CRECHE CASULO “SANTO ANTÔNIO”, COM SEDE À ESTRADA JERÔNIMO MONTEIRO, 341 - PAUL - VILA VELHA/ES, NESTE ATO REPRESENTADA POR SEU DIRETOR PRESIDENTE, PAOLO VIOLA, ITALIANO, SOLTEIRO, CPF Nº: 421.283.217-49 E DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE Nº: 048.745.7/ES, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE OBRAS PASSIONISTAS MEDIANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES QUE SEGUEM :

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente TERMO ADITIVO a retificação da Cláusula Segunda - Das Obrigações das Partes, no tocante as Obrigações do Ítem I - DA PREFEITURA, constante do Convênio Original.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS RETIFICAÇÕES

Na Cláusula Segunda - Das Obrigações relativas a PREFEITURA constantes do Convênio Original deverá constar:

I - DA PREFEITURA:

a) - Liberar, mensalmente, no período de janeiro a dezembro de 1.997, até o quinto dia do mês subsequente em favor das Obras Passionistas, o valor de R$ 14.700,00 (quatorze mil e setecentos reais) para a manutenção da Creche Casulo “Santo Antônio”, para atendimento a 230 crianças, pelo valor “per capita”de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) mensais.

O valor excedente ao custo criança, no montante R$ 29.400,00, será utilizado para o pagamento das verbas relativas a 13º salário, abono férias e abono aniversário dos servidores da creche.

b) - Acompanhar e avaliar a execução do presente Convênio através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Colatina, Estado do Espírito Santo, para dirimir dúvidas de litígio decorrentes deste Convênio.

Colatina/ES, 25 de junho de 1.997.

DILO BINDA

PAOLO VIOLA

DIRETOR-PRESIDENTE

TESTEMUNHAS:

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