Autoriza a concessão de ajuda financeira em favor da Mitra Diocesana de Colatina e a abertura do necessário crédito especial :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda financeira no valor de R$ 6.861,00 (seis mil oitocentos e sessenta e um reais) em favor da Mitra Diocesana de Colatina, Associação sem fins lucrativos, inscrita no CGC/MF sob Nº 31.800.170/0025-51, para conclusão da obra do “Centro de Acolhida ao Peregrino”que está sendo construída pela referida Entidade.

Parágrafo Único - O termo aditivo previsto neste artigo terá vigência no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 1.997.

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo Primeiro fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 6.861,00 (seis mil oitocentos e sessenta e um reais) em favor do Gabinete do Prefeito que obedecerá a seguinte classificação:

1000 - Gabinete do Prefeito

1000.15.81.486-0017 - Contribuição para conclusão da obra do “Centro de Acolhida ao Peregrino”

4.3.3.1.00 - Auxílio a Mitra Diocesana de Colatina............................................R$ 6.861,00

Artigo 3º - Os recursos necessários a abertura do crédito de que trata o artigo anterior provirão da anulação de igual importância na seguinte dotação orçamentária:

1000 - Gabinete do Prefeito

1000.15.81.486.2004 - Contribuição ao Fundo Municipal de Assistência Social

3.2.1.4.00 - Contribuição a Fundos.....................................................................R$ 6.861,00

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.997, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.