Autoriza abrir crédito especial em favor da Câmara Municipal :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a favor da Câmara Municipal, para pagamento da contribuição a Associação de Presidentes das Câmaras Municipais e Vereadores do Norte do Estado do Espírito Santo, que obedecerá a seguinte classificação:

0100 - Câmara Municipal de Colatina

Atividade: 0100.01.01.001.201 - Manutenção da Câmara Municipal

3.2.0.0.00 - Transferências Correntes

3.2.3.3.00 - Contribuições Correntes.............................................................R$ 3.500,00

Artigo 2º - Para cobertura do crédito aberto no Artigo 1º (Primeiro) serão anulados recursos, em igual valor, na dotação orçamentária consignada no orçamento da Câmara Municipal, conforme se especifica:

0100 - Câmara Municipal de Colatina

Atividade: 0100.01.01.001.201 - Manutenção da Câmara Municipal

3.2.3.1.00 - Subvenções Sociais.......................................................................R$ 3.500,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.