Autoriza firmar Convênio de ajuda financeira com a Escola Cenecista de 1º Grau “Atílio Morelato” :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, Aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de Cooperação Mútua e para a liberação de ajuda financeira, com a Escola Cenecista de 1º Grau “Atílio Morelato”, objetivando apoiar a manutenção das atividades educacionais prestadas pela Escola

§ 1º - O valor mensal a ser repassado para a Escola conveniada será de R$ 6.000,00 (seis mil reais) compreendendo o período de janeiro a dezembro de 1.997.

§ 2º - A Escola cederá ao Município, como condição do ajuste, salas de aula para funcionamento de escola da Rede Municipal de ensino suficientes ao atendimento de 247 vagas.

Artigo 2º - Para atender os dispêndios de sua participação financeira decorrentes do Convênio de que trata o Artigo 1º, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) que obedecerá a seguinte classificação:

1700 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

1700.08421882.048 - Contribuição a Escola Cenecista de 1º Grau “Atílio Morelato”

3.2.3.1.00 - Subvenções Sociais......................................................................R$ 72.000,00

Artigo 3º - Os recursos para cobertura do crédito previsto no Artigo anterior serão os decorrentes da anulação de igual valor dos consignados na dotação orçamentária que se relaciona:

1000 - Gabinete do Prefeito

1000.0307020.2003 - Realização e Promoção de Eventos Distritais e Festa de Colatina

3.1.3.2.00 - Outros Serviços e Encargos........................................................R$ 72.000,00

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 1º de janeiro de 1.997.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA QUE ENTRE SÍ CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA E A ESCOLA CENECISTA DE 1º GRAU “ATÍLIO MORELATO” :

Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de julho do ano de 1.997 (mil novecentos e noventa e sete) , a PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA, neste ato representa pelo seu Prefeito Municipal, DR. DILO BINDA, portador do CPF: 014.471.147-87, doravante denominada PREFEITURA e a ESCOLA CENECISTA DE 1º GRAU “ATÍLIO MORELATO”, neste ato representada pelo seu Presidente do Setor Local CNEC - Córrego do Ouro, SR. GILMAR BERNARDO, portador do CPF: 574.405.067.15, denominada simplesmente ESCOLA, resolvem com fundamento na Lei Municipal Nº 4.361/97, celebrar o presente Convênio, mediante as Cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Convênio tem como objeto a cooperação mútua e a liberação de ajuda financeira visando a manutenção das atividades da ESCOLA CENECISTA DE 1º GRAU “ATÍLIO MORELATO”.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES

SÃO OBRIGAÇÕES DA PARTES:

I - DA PREFEITURA:

a) - Repassar mensalmente a ESCOLA o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), no período compreendido de janeiro a dezembro de 1.997;

b) - Utilizar as instalações da ESCOLA para a Rede Municipal de ensino durante o turno diurno;

c) - Acompanhar e avaliar a execução do presente Convênio.

II - DA ESCOLA:

a) - Apresentar inicialmente seu plano de trabalho relativo ao exercício de 1.997;

b) - Requerer mensalmente o valor da parcela prevista no presente Convênio para execução das atividades da ESCOLA;

c) - Ceder a PREFEITURA as instalações constituídas de 08 salas de aula, para funcionamento de escola da Rede Municipal de Ensino que atenderá a 247 (duzentas e quarenta e sete) vagas, como quadra de esportes e demias dependências; e

d) - Cumprir rigorosamente as normas legais próprias no tocante a realização das despesas e, especialmente das contidas na RESOLUÇÃO TC Nº 135/97, de 03 de abril de 1.997, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo .

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO

O presente Convênio vigorará no período de janeiro a dezembro de 1.997 e poderá ser rescindido por qualquer uma das partes mediante notificação prévia de no mínimo 03 (três) meses antes do término do corrente exercício.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Para atender os dispêndios de sua participação financeira no presente Convênio, a PREFEITURA usará os recursos alocados na dotação orçamentária: 1700.08421882.048 - Contribuição a Escola Cenecista de 1º Grau “Atílio Morelato” - 3.2.3.1.00 - Subvenções Sociais.

CLÁUSULA QUINTA - DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Colatina, Estado do Espírito Santo, para dirimir dúvidas de litígio decorrente deste Convênio.

E, por estarem de pleno acordo, assinam o presente instrumento perante as testemunhas abaixo.

Colatina/ES, 28 de julho de 1.997.

DILO BINDA

GILMAR BERNARDO

TESTEMUNHAS:

1 -

2 -