Autoriza a regularização de áreas, sob o regime de doação, daquelas destinadas a assentamentos de moradia popular :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a regularização, através de doação aos atuais ocupantes, das áreas destinadas a assentamentos de moradia popular, ocupadas ou não por conjuntos edificados sob o regime de mutirão, desde que atendam os requisitos desta Lei.

Artigo 2º - A regularização de que trata o Artigo 1º desta Lei será iniciada com requerimento do interessado que comprovará:

a) - ter renda mensal igual ou inferior de 03 (três) salários mínimos;

b) - a área reivindicada não poderá exceder a 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e deverá ser reconhecida como área de assentamento popular por uma comissão para este fim constituída;

c) - provar o ocupante não ser possuidor de outro imóvel, no território de Colatina.

Artigo 3º - Considerar-se-à área destinada ao assentamento de moradia popular, para conceder o benefício previsto nesta Lei, aquela designada pela Comissão de Avaliação e Regularização de Assentamentos Populares, a ser constituída por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único - À Comissão de que trata este Artigo competirá também proceder a avaliação das áreas de assentamentos para efeitos patrimoniais e fiscais.

Artigo 4º - O ocupante do imóvel que passar a titular do domínio útil não poderá aliená-lo, no prazo mínimo de 10 (dez) anos.

Parágrafo Único - no caso de descumprimento da condição estabelecida neste Artigo, o imóvel reverterá para o domínio do Município, não gerando ao ocupante direito a nenhuma indenização mesmo aquela referente ao valor da avaliação efetuada.

Artigo 5º - A doação a que se refere o Artigo 1º se processará por escritura pública de doação.

Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.