Autoriza o Poder Executivo firmar aditivo ao convênio celebrado com a Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar com a Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte aditivo retificando o Convênio celebrado objetivando a utilização dos servidores do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Colatina.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SÍ, DE UM LADO A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE E DE OUTRO LADO A PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA, OBJETIVANDO A UTILIZAÇÃO DE SERVIDORES E A RESPECTIVA FORMA DE REMUNERAÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTIPULAM :

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, do Estado do Espírito Santo, representada pelo seu Prefeito Municipal, VENÍCIO ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, Contador, portador do CPF Nº: 376.804.557-91, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA, representada pelo seu Prefeito Municipal, DR. DILO BINDA, brasileiro, casado, médico, portador do CPF Nº: 014.471.147-87 e com a autorização contida na Lei Municipal Nº 4.370/97, firmam o presente Termo Aditivo que se regerá pelas condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente TERMO ADITIVO a retificação da CLÁUSULA QUARTA, e seus Parágrafos constante do Convênio original.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS RETIFICAÇÕES

A CLÁUSULA QUARTA, do convênio original, passa a vigorar composta do seu caput e PARÁGRAFO PRIMEIRO E SEGUNDO, os quais terão a seguinte redação:

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE se compromete a efetuar o pagamento dos servidores, a que alude a Cláusula Segunda, nele compreendendo a remuneração e todas as vantagens adquiridas por cada servidor, bem como as obrigações sociais dela decorrentes.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A Prefeitura Municipal de Colatina, encaminhará, mensalmente, a folha de pagamento dos servidores à Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte, entre o último dia de cada mês ao terceiro dia do mês subsequente, acompanhada das respectivas guias para o recolhimento das obrigações sociais pertinentes.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Para efeito do cumprimento das disposições constantes desta Cláusula obeder-se-à a remuneração do quadro de servidores do Município de Colatina.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Colatina, Estado do Espírito Santo, para dirimir dúvidas resultantes do presente Convênio.

E, por estarem justos e acordados, firmam o presente Convênio em 03 (três) vias de igual teor e forma.

Colatina/ES, 12 de setembro de 1.997.

DILO BINDA

VENÍCIO ALVES DE OLIVEIRA

TESTEMUNHAS:

1 -

2 -