Autoriza firmar Convênio para isenção e cobrança de dívidas, com o SAMAL - Serviço Autônomo de Meio Ambiente e Limpeza Urbana :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o SAMAL - Serviço Autônomo de Meio Ambiente e Limpeza Urbana, objetivando assistência mútua na atividade de ação fiscal visando a inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de competência do SAMAL, mediante a utilização da estrutura do MUNICÍPIO, tendo por objetivo o incremento da arrecadação do SAMAL e o efetivo exercício de sua atividade primordial que é a limpeza urbana e o desenvolvimento de ações voltadas ao meio ambiente.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA MÚTUA NA COBRANÇA DE TRIBUTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA DO SAMAL - SERVIÇO AUTÔNOMO DE MEIO AMBIENTE E LIMPEZA URBANA QUE ENTRE SÍ CELEBRAM O MUNICÍPIO DE COLATINA E O SAMAL - SERVIÇO AUTÔNOMO DE MEIO AMBIENTE E LIMPEZA URBANA :

O MUNICÍPIO DE COLATINA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CGC/MF sob Nº: 27.165.729/0001-74, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, DR. DILO BINDA, brasileiro, casado, portador do CPF: 014.471.147-87, doravante denominado MUNICÍPIO e o SAMAL - Serviço Autônomo de Meio Ambiente e Limpeza Urbana, Entidade Autárquica neste ato representado pela Diretora Geral, Engenheira Jaqueline Rogéria Bringhenti, doravante denominado SAMAL, considerando o mútuo interesse nas questões que envolvem a cobrança de tributos de competência do SAMAL, resolvem celebrar o seguinte Convênio:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto deste Convênio a assistência mútua na atividade de ação fiscal visando a inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de competência do SAMAL, mediante a utilização da estrutura do MUNICÍPIO, tendo por objetivo o incremento da arrecadação do SAMAL e o efetivo exercício de sua atividade primordial que é a limpeza urbana e o desenvolvimento de ações voltadas ao meio ambiente.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES

SÃO OBRIGAÇÕES DA PARTES:

I - Compete ao Município:

a) - Exigir, no ato do pedido de liberação dos alvarás para funcionamento junto a Prefeitura, que o requerente esteja em situação de regularidade com o SAMAL;

b) - Promover, mediante encaminhamento do procedimento fiscal pelo SAMAL, a intimação dos contribuintes para pagar os débitos fiscais, procedendo a cobrança amigável, quando possível;

c) - Efetuar a inscrição dos débitos fiscais levantados pelo SAMAL, em dívida ativa, encaminhando-os a cobrança judicial;

d) - Realizar a cobrança da dívida ativa do SAMAL regularmente inscrita, através da Procuradoria Geral do Município;

e) - Repassar ao SAMAL as importâncias recebidas, oriundas de débitos de sua competência tributária.

II - Compete ao SAMAL:

a) - Proceder através do quadro próprio da fiscalização, a expedição das notificações e autos de infração, obedecendo aos dispositivos constantes do Decreto Nº 6.351, de 27.12.90;

b) - Encaminhar ao Município os procedimentos fiscais para lançamento e cobrança dos débitos;

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência deste Convênio é indeterminado, podendo ser rescindido por mútuo interesse ou denúncia de uma das partes, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA QUARTA - DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Colatina para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste Convênio.

Colatina/ES, 25 de setembro de 1.997.

DR. DILO BINDA

JAQUELINE ROGÉRIA BRINGHENTI

DIRETORA GERAL DO SAMAL

TESTEMUNHAS:

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