Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com a Companhia Siderúrgica de Tubarão - CST :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio entre o Município de Colatina e a Companhia Siderúrgica Tubarão - CST, com a interveniência da Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente - SEAMA, tendo por objeto a recuperação do incinerados de Resíduos de Serviços de Saúde, de propriedade do SAMAL.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.