Homologa convênio firmado com a União e autoriza contratar pessoal por tempo determinado :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica homologado o convênio de nº. 078/97 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Colatina e a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde que tem por objetivo estabelecer as condições para o desenvolvimento das ações do Plano de Erradicação do AEDES AEGYPTI no Município, visando fortalecer a capacidade técnico-operacional para atender aos serviços de saúde do Município, e a sua integração ao Sistema Único de Saúde.

Artigo 2º - Para dar cumprimento às condições previstas no Convênio referido no artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo determinado no instrumento conveniado, o pessoal nele discriminado, respeitado o quantitativo e funções por ele previstas.

§ 1º - A remuneração dos serviços contratados obedecerá os índices salariais conveniados.

§ 2º - As contratações de que dispõe esta lei serão efetivadas com estrita observância às disposições conveniadas.

Artigo 3º - Os recursos para cobrir as despesas provenientes das contratações decorrentes da autorização concedida pela presente lei, serão provenientes do Convênio nº. 078/97, firmado com a União Federal, através do Ministério da Saúde.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Registrado no Gabinete do Prefeito Municipal