Dispõe sobre a adoção de áreas verdes, por órgãos e entidades, sua reforma e/ou conservação, e dá outras providências :

Faço Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º - O procedimento para a adoção de áreas verdes no Município de Colatina obedecerá as disposições constantres da presente Lei.

Parágrafo Único - Entende-se como áreas verdes: Praças, jardins, canteiros centrais, áreas reflorestadas.

Artigo 2º - Fica designado o Serviço Autônomo de Meio Ambiente - SAMAL para proceder à adoção das áreas verdes.

Parágrafo Único - Compete ao SAMAL:

I - classificar propostas de adoção;

II - aprovar propostas de adoção;

III - tomar medidas que agilizem o procedimento de adoção.

Artigo 3º - Serão procedidos, expedidos e registrados através do expediente próprio os seguinte atos:

I - a apreciação de consultas quanto à viabilidade técnica, ambiental e urbanística dos empreendimentos propostos para cada área verde;

II - aprovação de proposta de adoção;

III - licenciamento para manutenção e conservação;

IV - expedição da Carta de Concessão de Assentamento Físico de Anúncio.

CAPÍTULO II

DA CLASSIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO DO ADOTANTE

Artigo 4º - O SAMAL realizará a classificação e habilitação, levando em conta os objetivos da Administração.

CAPÍTULO III

DA ADOÇÃO

Artigo 5º - Poderá o interessado adotar mais de uma área, parte dela ou consorciar-se na adoção.

Artigo 6º - Firmará o adotante com o Município Termo de Cooperação onde constarão as atribuições das partes.

Parágrafo Único - Caberá ao SAMAL verificar a implementação das normas técnicas aplicáveis a cada área verde adotada.

CAPÍTULO IV

DA PUBLICIDADE

Artigo 7º - A publicidade do adotante obedecerá ao modelo padrão do SAMAL.

Artigo 8º - Dependerá da área do local a ser adotado o número de placas a serem colocadas.

Artigo 9º - O adotante receberá instruções técnicas dos custos relativos às benfeitorias necessárias para implantação e reforma da área a ser adotada, bem como da maneira de prosseguir sua manutenção e conservação.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 10º - Quando da prorrogação da adoção forem requeridos esclarecimentos ao adotante, deverão ser prestados no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cessar a adoção.

Parágrafo Único - Serão considerados, como elemento positivo à prorrogação, os serviços e obras que o adotante tenha executado no local.

Artigo 11º - Aplica-se a presente Lei aos requerimentos de adoção em tramitação.

Artigo 12º - Implicará o desfazimento da adoção, sem notificação prévia, bem como retirada de toda publicidade do adotante, o desrespeito às normas desta Lei e do Termo de Cooperação.

Artigo 13º - Exercerá o SAMAL permanente fiscalização nas áreas verdes adotadas.

Artigo 14º - A adoção não gera qualquer direito de exploração comercial da área verde pelo adotante, nem altera a natureza de uso e gozo do bem público.

Artigo 15º - Passa a fazer parte integrante do logradouro municipal toda benfeitoria realizada no equipamento, não gerando qualquer direito de ressarcimento das despesas realizadas pelo adotante.

Artigo 16º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.