Autoriza firmar Comodato com o IESBEM - Instituto Espírito-Santense do Bem Estar do Menor

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar com o IESBEM - Instituto Espírito-Santense do Bem Estar do Menor , Contrato de Comodato, na condição de COMODATÁRIO, tendo por objeto a cessão de área e o prédio onde se localiza a CEMIC de Colatina, para atender adolescentes com medidas sócio-educativas, de acordo com o Estatuto da criança e do Adolescente.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.