Dispõe sobre o pagamento de servidores cedidos ao Município :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a remunerar o servidor oriundo de órgãos da administração direta ou indireta de Municípios, Estado ou União, com o valor do seu vencimento percebido junto ao órgão de origem, inclusive os encargos sociais correspondentes.

Parágrafo Único - Somente terá direito ao benefício de que trata este artigo o servidor cedido ao Município sem ônus para o Órgão cedente.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de abril de 1.997.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.