Autoriza abertura de crédito especial em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Para efetivação de parte da operação de crédito prevista no Artigo 1º da Lei Nº 4.394, de 25.11.97, fica autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais) em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, que obedecerá a seguinte classificação:

13.07.021.201 - Manutenção dos Serviços Administrativos

4.2.0.0 - Inversões Financeiras

4.2.7.0 - Concessão de Empréstimos...............................................................R$ 375.000,00

Artigo 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior, decorrerão das anulações parciais das dotações orçamentárias consignadas no orçamento do SAAE do exercício de 1.998, conforme especifica:

13.76.447.102 - Ampliação, Reforma e Reaparelhamento do Sistema de Água

4.1.1.0 - Obras e Instalações...........................................................................R$ 135.000,00

4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente...............................................R$ 50.000,00

13.76.449.105 - Ampliação, Reforma e Reaparelhamento do Sistema de Esgoto

4.1.1.0 - Obras e Instalações...........................................................................R$ 150.000,00

4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente...............................................R$ 40.000,00

TOTAL: .......................................................................................................R$ 375.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 19 de janeiro de 1.998.

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