Autoriza firmar Convênio de Municipalização do Ensino com o Estado do Espírito Santo :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar com o Estado do Espírito Santo, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, Convênio de Municipalização do Ensino, através da ação cooperativa Estado/Município, em regime de trabalho solidário no emprego, uso e cessão de recursos humanos bem como, na cessão e/ou transferência patrimoniais, no âmbito das unidades escolares constantes do anexo que integra o referido acordo.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.