Autoriza abertura de crédito especial :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica aberto o crédito especial da ordem de R$ 1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil reais), em favor das secretarias Municipais de Educação e de Administração e Recursos Humanos, para reforço das dotações orçamentárias consignadas no seguintes subelementos:

1300 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

08.42.188.1059 - Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Escolares

4.1.1.0.00 - Obras e Instalações.............................................................................R$ 200.000,00

08.42.188.2064 - Fundo de Ensino Fundamental e Valorização do Magistério

3.2.2.4.00 - Transferência a Instituições Multigovernamentais - FUNDEF..............R$ 700.000,00

17100 - Encargos Gerais do Município - Administração a cargo da Secretaria Municipal de Finanças

03.08.033.1060 - Amortização e Encargos da Dívida Pública

4.3.5.1.00 - Amortização da Dívida Contratada.......................................................R$ 300.000,00

TOTAL:..............................................................................................................R$ 1.200.000,00

Artigo 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito aberto no Artigo Primeiro, correrão por conta das anulações nas dotações orçamentárias consignadas nos elementos e subelementos abaixo relacionadas:

10100 - Secretaria Municipal de Obras

10.58.0251..006 - Construção de Postos Telefônicos

4.1.1.0.00 - Obras e Instalações...............................................................................R$ 15.000,00

10.58.3231.009 - Pavimentação das Vias Urbanas , Centro Bairros, e Distritos

4.1.1.0.00 - Obras e Instalações...............................................................................R$ 600.000,00

10.76.4481.017 - Construção e Tratamento de Esgotos em Convênio

4.1.1.0.00 - Obras e Instalações...............................................................................R$ 130.000,00

16.88.5752.022 - Manutenção dos Serviços de Estacionamento Rotativo

3.1.2.0.00 - Material de Consumo............................................................................R$ 10.000,00

3.1.3.2.00 - Outros Serviços e Encargos...................................................................R$ 5.000,00

3.2.1.4.00 - Contribuições a Fundos.........................................................................R$ 6.000,00

3.2.3.1.00 - Subvenções Sociais...............................................................................R$ 100.000,00

13100 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

08.42.1882.031 - Manutenção do Transporte Escolar

3.1.3.2.00 - Outros Serviços e Encargos...................................................................R$ 200.000,00

08800 - Secretaria Municipal de Administração e dos Recursos Humanos

03.07.0252.013 - Manutenção de Prédios Públicos

3.1.3.2.00 - Outros Serviços e Encargos...................................................................R$ 100.000,00

99900 - Reserva de Contingência

99.99.9999.050 - Reserva de Contingência..............................................................R$ 34.000,00

TOTAL: .............................................................................................................R$ 1.200.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpre-se.