Dispõe sobre o isolamento das Redes de Baixa\Tensão e dá outras providências :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica a Empresa Concessionária de Energia Elétrica obrigada a promover o isolamento de toda a rede de baixa tensão localizada nas proximidades de residências e no interior das árvores existentes nos logradouros públicos do Município de Colatina.

Parágrafo Único- À Empresa Concessionária caberá a instalação de afastadores nas redes de baixa tensão.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.