Autoriza liberar ajuda para custear cursos e para a manutenção da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Polícia Ambiental :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a liberar ajuda, através do fornecimento de alimentação ou por intermédio de outras modalidades de apoio, para custeio de cursos de formação e para a manutenção da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Polícia Ambiental, sediado em Colatina.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.