Autoriza firmar Convênio com o Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A - BANDES :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o chefe do Poder executivo Municipal autorizado a firmar com o BANDES - Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo, Convênio que objetiva a operacionalização, no Município de Colatina, do Programa de Fomento para Pequenos Negócios - Subprograma de Apoio ao Setor Informal - PROPEN-SEIN.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

MINUTA

CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

O Município de Colatina, representado pelo Prefeito Municipal, DILO BINDA e o Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A - BANDES, instituição financeira constituída sob a forma de sociedade anônima mista com sede na Avenida Princesa Isabel, nº 54, 12º andar, Vitória - ES, CGC - MF nº 28.145.829/0001-00, doravante designado BANDES.

Ambos por seus representantes legais, infrafirmados, resolvem celebrar o presente Convênio, mediante as seguintes Cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto deste Convênio a conjugação de recursos técnicos e administrativos com vistas à operacionalização no Município de Colatina, do Programa de Fomento para Pequenos Negócios - Subprograma Apoio ao setor Informal (PROPEN-SEIN).

Parágrafo Único - O PROPEN-SEIN se destina a apoiar, mediante a concessão de crédito, a prestação de assistência técnica e gerencial, a geração de ocupação e renda que atendam à população de baixa renda, de forma a criar condições de sobrevivência, crescimento e formalização desses pequenos negócios.

CLÁUSULA SEGUNDA -DOS BENEFICIÁRIOS

Poderão beneficiar-se da aplicação de recursos, a que se refere o presente Convênio, pessoas físicas que buscam o auto-emprego, empreendedores do setor informal, trabalhadores autônomos, prestadores de serviços, artesãos e pequenos negócios familiares.

Parágrafo Único - A abrangência do PROPEN-SEIN, no que diz respeito a este Convênio, limita-se a operações com clientes que demonstrem endereço fixo e residência há pelo menos 01 (um) ano no Município de Colatina.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ITENS DE INVESTIMENTOS:

Serão contemplados pelo PROPEN-SEIN os seguintes itens de investimentos :

a) Pequenas reformas de instalações fisicas;

b) Máquinas e equipamentos novos e/ou usados;

c) Móveis e utensílios (novos e/ou usados);

d) Capital de giro de até 20% dos investimentos fixos financiáveis.

CLÁUSULA QUARTA - CONDIÇÕES OPERACIONAIS DO PROPEN-SEIN:

Os financiamentos a serem concedidos no âmbito deste subprograma obedecerão às seguintes condições:

I) Enquadramento: trabalhadores autônomos, prestadores de serviços, artesãos e micro e pequenos negócios familiares;

II) Limite do financiamento: R$ 3.000,00 (três mil reais), por tomador;

III) Níveis de participação: 100% (cem por cento) do montante total financiável;

IV) Prazos: até 24 (vinte e quatro) meses, incluída a carência de até 03 (três) meses;

V) Utilização do Crédito: em 01(uma) única parcela;

VI) Encargos Financeiros: Juros de 1,8% (um vírgula oito por cento) ao mês;

VII) Forma de pagamento: O principal será pago juntamente com os juros, em parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo capitalizados os juros durante a carência;

VIII) Garantias: O financiamento poderá ser garantido por bens ou por aval;

IX) Risco de cada Operação: do BANDES;

X) Formalização dos financiamentos: por instrumentos de contrato cedulares.

Parágrafo Primeiro - No caso de aval o avalista deverá comprovar renda mínima equivalente a 03 (três) vezes o valor da primeira parcela de amortização do financiamento obtido pelo tomador.

Parágrafo Segundo - Havendo alterações nas condições operacionais do PROPEN-SEIN o estabelecido nesta Cláusula estará automaticamente modificado no que couber.

CLÁUSULA QUINTA - SANÇÕES

Na hipótese dos BENEFICIÁRIOS valerem-se dos recursos do programa com propostos especulativos ou sem ânimo de produção, e cessarem a exploração do empreendimento, ficarão sujeitos a inabilitação para obterem novos créditos junto ao BANDES, além da exigibilidade imediata da dívida e outras cominações contratuais.

Parágrafo Primeiro - Para efeito da exigibilidade imediata da dívida, o Município providenciará relatório sobre o ocorrido, concedendo prazo de 30 (trinta) dias para a devolução dos recursos.

Parágrafo Segundo - Decorrido o prazo estabelecido e não havendo a liquidação da dívida, o BANDES adotará as medidas de cobrança pertinentes.

CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS

Os recursos financeiros destinados às operações do PROPEN-SEIN no Município de Colatina serão alocados, anualmente, pelo BANDES de acordo com sua disponibilidade de caixa e demanda existente.

Parágrafo Único - Para o exercício de 1.998, o BANDES destinará recursos da ordem de ........................

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DOS CONVENENTES

Caberão às partes convenentes as seguintes obrigações:

I- Das Obrigações do Município:

a) Selecionar e alocar funcionários públicos municipais, de seu quadro técnico, sob sua responsabilidade trabalhista e social, para operar o programa objeto deste Convênio;

b) Submeter os funcionários a treinamento na sede do BANDES, responsabilizando-se financeiramente por todas as despesas necessárias;

c) Dispor de espaço físico, onde serão prestados atendimento a clientes, provendo-o do apoio logístico necessário;

d) Elaborar e encaminhar propostas de financiamento, entrevistar e selecionar proponentes, visitar os locais de produção, emitir laudos de viabilidade e incumbir-se do treinamento gerencial;

e) Elaborar e encaminhar, 30 (trinta) dias após a liberação dos recursos, relatórios relativos à sua aplicação pelo tomador de crédito;

f) Efetuar, periodicamente, o acompanhamento, controle e evolução dos empreendimentos, consoante as finalidades do programa;

g) Efetuar acompanhamento periódico da situação geral dos empreendimento dos beneficiados, do andamento do cumprimento das condições contratuais, apresentando propostas de correções e ajustes necessários, objetivando a aferição do atingimento da finalidade do programa;

h) Prestar assistência técnica e gerencial aos empreendimentos apoiados até o final dos prazos dos financiamentos;

i) Promover a cobrança junto aos BENEFICIÁRIOS que tenham retardado o pagamento de suas obrigações, objetivando a regularização dos contratos, com base em relatórios a serem encaminhados pelo BANDES.

II- Das Obrigações do BANDES:

a) Acolher as propostas de financiamento para os empreendimentos selecionados pelo Município, dentro do limite de dotação do subprograma;

b) Analisar o cadastro, as garantias oferecidas pelo proponente e decidir sobre a operação de crédito;

c) Responsabilizar-se pela formalização das operações de financiamento devidamente enquadradas;

d) Efetuar controle fianceiro do Convênio, mediante exame da movimentação dos saldos e suas aplicações;

e) Acompanhar o nível de inadimplência dos contratos e adotar providências para a recuperação dos eventuais atrasos;

f) Encaminhar, mensalmente, ao MUNICÍPIO, relatórios gerenciais, contendo informações sobre a aplicação dos recursos, bem como sobre a posição das operações, inclusive quanto à inadimplência, visando possibilitar ao MUNICÍPIO promover a cobrança de prestações em atraso.

CLÁUSULA OITAVA - DA DIVULGAÇÃO

Em todas as matérias veiculadas com o objetivo de promoção e divulgação do programa, deverão ser explicitados os nomes dos convenentes e os objetivos do programa.

CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA

O presente Convênio vigorará por prazo indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer das partes, mediante comunicação escrita, formulada com antecedência de 90 (noventa) dias.

Parágrafo Único - Ocorrendo o descumprimento de qualquer de suas Cláusulas ou condições, poderá este instrumento ser rescindido pela parte adimplente, independentemente de interpelação judicial, mediante aviso, por escrito, ao convenente inadimplente.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA CESSÃO E TRANSFERÊNCIA

Fica vedado a qualquer das partes, sem a expressa anuência da outra, transferir ou ceder os direitos e obrigações assumidas neste Convênio.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO

Fica eleito o Foro de Vitória-ES para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Convênio.

Por estarem justos e convencionados, assinam o presente em 03 (três) vias, na presença das testemunhas abaixo.