Institui o “Projeto Garí Comunitário” para atendimento dos serviços de limpeza urbana e dá outras providências :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Colatina, o “PROJETO GARÍ COMUNITÁRIO” para atender a limpeza urbana dos Bairros e locais de difícil acesso, estendendo-se gradativamente para os serviços de coleta seletiva e outros ligados a área de atuação do SAMAL, bem como do Município.

Artigo 2º - O “PROJETO GARÍ COMUNITÁRIO” , desenvolvido pelo SAMAL - Serviço Autônomo de Meio Ambiente e Limpeza Urbana será financiado exclusivamente com a arrecadação da TAXA DE COLETA DE LIXO.

Parágrafo Único - Somente participarão do projeto as localidades onde está sendo arrecadada a TAXA DE COLETA DE LIXO.

Artigo 3º - Fica o SAMAL - Serviço Autônomo de Meio Ambiente e Limpeza Urbana autorizado a firmar contratos com as Associações de Moradores, com o objetivo de locar a mão-de-obra necessária para efetuar a limpeza, inclusive para o fornecimento dos equipamentos necessários aos serviços.

Artigo 4º - Os contratos que serão firmados com as Associações Comunitárias deverão estipular, entre outras, as seguintes condições:

I - As necessidades de envolvimento da comunidade para participar do processo;

II - Os trabalhadores comunitários serão contratados pela CLT, sendo obrigatório o recolhimento dos encargos sociais decorrentes;

III - Somente poderão ser contratadas pessoas que residem no Bairros onde irão trabalhar;

IV - Não poderão ser contratados:

a) - Membros da diretoria da Associação de Moradores;

b) - Funcionários Públicos;

c) - Membros de Organizações não Governamentais com cargos; e

d) - Menores de idade.

Parágrafo Único - Os contratos só poderão ser firmados com Associações que sejam regulamente constituídas e que possuam contador para proceder a escrituração, na forma legal.

Artigo 5º - Será de competência exclusiva do SAMAL acompanhar a implantação e execução do projeto, através da observância das condições contratadas.

Artigo 6º - As Associações contratadas prestarão contas dos recursos recebidos de acordo com o cronograma que será estabelecido pelo SAMAL, apresentando a documentação exigida na forma da Lei.

Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.