Dispõem sobre a inclusão de Noções sobre Drogas e Dependência Química no currículo do Ensino Fundamental das Escolas Públicas Municipais de 1º e 2º Graus :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - As Noções sobre “Drogas e Dependência Química” passam a integrar o currículo do Ensino Fundamental, sendo obrigatória sua inclusão no sistema de Educação Pública Municipal.

Artigo 2º - As Noções sobre “Drogas e Dependência Química” compreenderá atividades de capacitação, divulgação e informação, e os ensinamentos serão prestados aos estudantes no decorrer das aulas de Biologia, Química ou Ciências, direcionados para os seguintes aspectos:

I - Compreensão e prevenção dos vários tipos de produtos entorpecentes;

II - Aspecto criminal: penalidades para os usuários e traficantes;

III - Conseqüências físicas e psíquicas.

Artigo 3º - Para os fins desta Lei, os educadores de ensino poderão contactar profissionais de diversas áreas, tais como: Advogados, Ministério Público, Policiais Civis e Militares e Médicos que, através de palestras, simpósios, filmes e exposições objetivem uma melhor explanação aos estudantes.

Artigo 4º - Esta Lei, será regulamentada no prazo máximo de 30 dias, após ouvido o Conselho Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Educação, ficando revogadas as disposições em contrário.

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