Fica obrigatório a afixação de inscrição na parte interna dos ônibus das linhas municipais, versando sobre a proibição dos passageiros de atirarem nas vias públicas quaisquer objetos ou substâncias :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica obrigatório a afixação de inscrição na parte interna dos ônibus das linhas municipais, alertando os Srs. Passageiros da proibição de atirarem quaisquer objetos ou substâncias nas vias públicas.

Artigo 2º - A inscrição que se refere o Caput da presente Lei deverá mencionar a penalidade especificada no Art. 172 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1.997 - (Código de Trânsito Brasileiro), ou seja, a de multa.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.