Obriga os estabelecimentos de ensino localizados no Município de Colatina à fixação de limites para a carga de material escolar transportada pelo aluno :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Ficam os estabelecimentos de ensino localizados no Município de Colatina, da rede pública e particular, obrigados à limitação do material escolar exigido diariamente do aluno, à ordem de 10% (dez por cento) de seu peso corporal.

Artigo 2º - Os benefícios de que trata o Art. 1º da Lei, ficam estendidos às crianças de até 06 (seis) anos de idade, em atendimento nas creches e pré-escolas do Município de Colatina.

Artigo 3º - Compete ao Poder Executivo a fiscalização e o controle da aplicação da presente Lei.

Artigo 4º - O disposto na presente Lei entrará em vigor após 45 dias da sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.