Fica criado pelo Poder Público Municipal a Semana de Vacinação para os idosos acima de 64 anos de idade residentes no Município de Colatina ES :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica criada a Semana de Vacinação para os idosos acima de 64 anos de idade que comprovadamente residam no Município de Colatina ES.

§ 1º - O comprovante que se refere o caput do Artigo 1º será os seguintes: contas de água, energia, telefone, IPTU ou similar que faça referência ao local de moradia do idoso.

§ 2º - A semana de vacinação que se refere a presente Lei será anual, ficando facultada a Secretaria Municipal de Saúde determinar o mês para sua execução.

Artigo 2º - As vacinas compreendidas pelo presente projeto de Lei serão as seguintes: anti-pneumocócicas, anti-gripal (influenza) e dupla adulto (difteria e tétano).

Artigo 3º - A Secretaria Municipal de Saúde em parceria com o Governo Estadual e União estabelecerão as metas da campanha do presente projeto de Lei.

Artigo 4º - O Serviço de vacinação para idosos será estendido à pessoas abaixo de 65 anos de idade, desde que estas façam parte de grupo de risco especiais comprovados previamente por laudo médico oficial.

Artigo 5º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento.

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.