Autoriza firmar convênio com escolas de 2º Grau para concessão de Estágio :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar com as Escolas de 2º Grau em funcionamento no Município de Colatina, Convênios para Concessão de Estágios Curriculares e respectivas bolsas-auxílio.

Artigo 2º - Fica obrigatória a presença dos pais ou responsáveis legais, como assistentes dos adolescentes, quando da contratação de seus filhos, no ato da assinatura do Termo de Compromisso, bem como do Convênio com a respectiva Escola.

Artigo 3º - O prazo de duração do convênio descrito no Artigo 1º será de no máximo 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual prazo mediante autorização Legislativa.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A ESCOLA DE 2º GRAU

, SITUADA EM COLATINA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA, DORAVANTE DENOMINADA PARA A CONCESSÃO DE ESTÁGIOS CURRICULARES E RESPECTIVAS BOLSAS-AUXÍLIO A ESTUDANTES DE CURSOS DE NÍVEL DE 2º GRAU PROFISSIONALIZANTE .

Aos dias do mês de de mil novecentos e noventa e oito, na cidade de Colatina, Estado do Espírito Santo, de um lado a Escola representada pela Direção da Escola Sr. (a) , e de outro lado a Prefeitura Municipal de Colatina, CGC Nº: 27.165.729/0001-74, sediada à Av. Ângelo Giuberti, 343, Bairro Esplanada, nesta cidade, representada por Dr. Dilo Binda, tem entre si, certo e ajustado o presente Termo de Convênio para a concessão de estágios curriculares, nos termos que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA -

A finalidade deste Termo é proporcionar a estudantes do nível de 2º grau profissionalizante oportunidade para complementação do ensino e da aprendizagem e participação em situações reais de vida e trabalho de seu meio.

CLÁUSULA SEGUNDA -

A distribuição e concessão de estágios e respectivas bolsas-auxílio, serão feitas de acordo com a programação definida pela Prefeitura, tanto no que se refere às suas especificações, quanto no que se refere a seu número.

CLÁUSULA TERCEIRA -

Para efeito deste Termo de Convênio entende-se como bolsa-auxílio o valor em dinheiro pago mensalmente, pela Prefeitura ao estagiário para cobrir despesas pessoais.

CLÁUSULA QUARTA -

A Prefeitura, para atender a finalidade do presente Termo de Convênio se obriga a conceder e propiciar aos estagiários todas as condições e facilidade para um aproveitamento ótimo de estágio cumprindo e fazendo cumprir o Programa de Estágio previamente elaborado, inclusive designando um Supervisor/Coordenador para o auxílio e acompanhamento dos estudantes.

CLÁUSULA QUINTA -

Fica assegurada a Prefeitura a seleção dos alunos candidatos a vaga de estágio, com base no rendimento escolar do ano anterior, fornecido pela Escola.

CLÁUSULA SEXTA -

Para a operacionalização dos termos deste Convênio, a Prefeitura se obriga a celebrar com cada estagiário um Termo de Compromisso, elaborado conforme Decreto nº 87.497, de 18.08.1.982, do qual enviará a cada Escola no prazo de 20 (vinte) dias a contar do início do estágio.

CLÁUSULA SÉTIMA -

À Prefeitura cabe verificar e acompanhar a assiduidade do estagiário inclusive o controle do horário através do registro de frequência, bem como proceder a avaliação de desempenho.

CLÁUSULA OITAVA -

A Prefeitura poderá diante da avaliação de desempenho do estagiário rescindir o Termo de Compromisso, sendo a vaga preenchida, por alunos selecionados e ainda não incluídos no estágio.

CLÁUSULA NONA -

A Prefeitura, a cada final de ano, juntamente com o Supervisor/Coordenador e Diretores da Escolas farão a avaliação do Programa de Estágio, através do desempenho dos estagiários com base nas atividades executadas durante o período de estágio.

CLÁUSULA DÉCIMA -

À Prefeitura cabe providenciar a Apólice de Seguro de Acidentes Pessoais.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -

As Escolas de 2º Grau sediadas em Colatina se comprometem a fornecer, quando solicitadas pela Prefeitura, as informações acerca da vida escolar do estagiário.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA-

O presente Termo de Convênio passará a vigorar após a assinatura das partes convenentes e poderá ser rescindido a qualquer momento pelas partes, mediante comunicação por escrito e com antecedência de 30 (trinta) dias, independente de qualquer justificativa.

E, por estarem justos e acordados, assinam o presente Termo de Convênio, em 02 (duas) vias de igual teor, sendo a 2ª via da Prefeitura.

Encerramento de praxe.