Dispõe sobre a concessão de cestas básicas nos bairros e distritos não servidos por creche :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Nos bairros e distritos da zona urbana do Município, não contemplados pelos serviços de creches, o poder Público Municipal fará a distribuição de cestas alimentares básicas.

§ 1º - A concessão do auxílio previsto neste artigo visa complementar a renda das famílias, quando os pais não podem trabalhar por falta de local onde seus filhos menores de 0 a 06 anos possam permanecer durante o afastamento dos mesmos.

§ 2º - Somente farão jús ao recebimento das cestas básicas alimentares as famílias comprovadamente carentes e que dependendo do trabalho para o seu sustento, deixam de fazê-lo para dar assistência aos filhos.

Artigo 2º - O município através da Secretaria competente, cadastrará as famílias que serão atendidas com as cestas básicas complementares.

Artigo 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará, por Decreto, a concessão do benefício previsto pela presente Lei.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.