Autoriza firmar Convênio com o CIRCOLO TRENTINO DI COLATINA :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar com o CIRCOLO TRENTINO DI COLATINA, entidade sem fins lucrativos, convênio de cooperação financeira visando a liberação de recursos para manutenção de suas atividades.

Parágrafo Único - O valor a ser repassado a Entidade será de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais no período de maio a dezembro de 1.998.

Artigo 2º - Os recursos destinar-se-ão a manter em atividade o CIRCOLO TRENTINO DI COLATINA, estando a Entidade sujeita às normas legais próprias no tocante a realização da despesa , especialmente, daquelas contidas na RESOLUÇÃO 135, de 03.04.97, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

Artigo 3º - Os recursos necessários ao atendimento do auxílio concedido através da presente Lei correrão por conta da dotação própria consignada no orçamento em vigor.

Artigo 4º - O Convênio a ser firmado atenderá o período de maio a dezembro de 1.998.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 1º de maio de 1.998.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA QUE ENTRE SÍ CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA O CIRCOLO TRENTINO DI COLATINA :

Aos 14 (quatorze) dias do mês de maio do ano de 1.997 (mil novecentos e noventa e sete) , a PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA, neste ato representa pelo seu Prefeito Municipal, DR. DILO BINDA, portador do CPF: 014.471.147-87, e o CIRCOLO TRENTINO DI COLATINA, entidade sem fins lucrativos, neste ato representada pelo seu Presidente, JÚLIO CÉSAR BENDINELLI, portador do CPF: 008.204.137-71, resolvem com fundamento na Lei Municipal Nº ..., celebrar o presente Convênio, mediante as Cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Convênio tem como objeto a cooperação financeira visando a manutenção das atividades do CIRCOLO TRENTINO DI COLATINA.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES

SÃO OBRIGAÇÕES DA PARTES:

I - DA PREFEITURA:

a) - Repassar mensalmente ao CIRCOLO TRENTINO DI COLATINA o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);

b) - Acompanhar e avaliar a execução do presente Convênio.

II - DO CIRCOLO TRENTINO DI COLATINA:

a) - Apresentar inicialmente seu plano de trabalho relativo ao exercício de 1.998;

b) - requerer mensalmente o valor da parcela prevista no presente Convênio para execução das atividades da Entidade; e

c) - Cumprir rigorosamente as normas legais próprias no tocante a realização das despesas e, especialmente das contidas na RESOLUÇÃO Nº 135, de 03.04.97, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO

O presente Convênio vigorará no período de maio a dezembro de 1.998 e poderá ser rescindido por qualquer uma das partes mediante notificação prévia de no mínimo 03 (três) meses antes do término do corrente exercício.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Para atender os dispêndios de sua participação financeira no presente Convênio, a PREFEITURA usará os recursos alocados na dotação orçamentária: 0200.030.70202.002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito - 3.2.3.3.00 - Contribuições Correntes.

CLÁUSULA QUINTA - DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Colatina, Estado do Espírito Santo, para dirimir dúvidas de litígio decorrente deste Convênio.

E, por estarem de pleno acordo, assinam o presente instrumento perante as testemunhas abaixo.

Colatina/ES, 14 de maio de 1.998.

DILO BINDA

JÚLIO CÉSAR BENDINELLI

TESTEMUNHAS:

1 -

2 -