Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Convênios na Área de Saúde com Entidades Filantrópicas :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênios nas Áreas de Saúde e Assistência Social, com entidades filantrópicas, objetivando à prestação de assistência e atendimento integral à população do Município, bem como na manutenção de equipamentos médicos-hospitalares e ampliação dos leitos, dentro das normas prescritas inseridas e indissociáveis do Sistema Único de Saúde (SUS).

Artigo 2º- Os Convênios celebrados com base nesta autorização legislativa deverão constar obrigatoriamente quais as ações a serem desenvolvidas nas respectivas áreas médicas de assistência e de prestação de serviço pelas entidades conveniadas.

Artigo 3º- Os recursos a serem utilizados nos Convênios a serem celebrados na forma desta Lei Autorizativa e em função de atendimentos e serviços prestados pelas entidades conveniadas são oriundos do Fundo Municipal de Saúde.

Parágrafo Único - As ações a serem desenvolvidas pelas Entidades Conveniadas, constantes dos Convênios, deverão ser submetidas ao Conselho Municipal de Saúde que sobre elas decidirá, mantendo sobre elas fiscalização, avaliação e controle.

Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PrefeitoMunicipal