Autoriza o Município participar de Consórcios Intermunicipais e dá outras providências :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º- Fica o Município de Colatina autorizado a participar diretamente, ou através de suas Autarquias, de Consórcios Intermunicipais, objetivando a consecução de parcerias para desenvolvimento de ações na área de saúde e outras áreas de interesse comum.

Artigo 2º- A participação nos Consórcios Intermunicipais previstos no artigo 1º dependerá da autorização legislativa de cada Município que se consorciar.

Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.